Termos de Uso

Atualizado em 01 de janeiro de 2020 (versão 2.3)

O presente documento tem por finalidade explicitar as regras e condições que regem o relacionamento entre o “NUVENT”, plataforma digital de eventos mantida pela Trajettoria Tecnologia da Informação Ltda.-ME (“TRAJETTORIA”), CNPJ 13.866.690/0001-08, e seus utilizadores, sejam eles organizadores de eventos (“ORGANIZADORES”) ou participantes de eventos (“PARTICIPANTES”), em seu conjunto designados “USUÁRIOS”.

1. Consentimento

Ao utilizarem o NUVENT, os USUÁRIOS declaram sua anuência irrestrita a estes Termos de Uso, incluindo sua Política de Privacidade.

2. Responsabilidades do USUÁRIO

Ao utilizar o NUVENT, o USUÁRIO declara ser maior e capaz, bem como declara estar legalmente habilitado a assumir os compromissos na condição de ORGANIZADOR ou de PARTICIPANTE.

Também se compromete a fornecer somente informações verdadeiras em toda a extensão do NUVENT, sempre que lhe for solicitado o preenchimento de formulários ou nas interações com a equipe NUVENT. Estende-se tal obrigação a todos os contatos efetuados com PARTICIPANTES ou ORGANIZADORES de eventos dos quais tome parte.

Todos os USUÁRIOS devem manter conduta cordial no trato com qualquer membro da equipe NUVENT ou entre si.

Os USUÁRIOS se comprometem a manter em sigilo suas senhas pessoais e intransferíveis, definidas sempre com combinações de difícil adivinhação, as quais são utilizadas para acesso às áreas restritas do NUVENT, evitando, assim, que terceiros atuem em seu nome indevidamente, situação em que a TRAJETTORIA se isenta de toda e qualquer responsabilidade sobre os atos realizados na plataforma após login utilizando credenciais legítimas.

Os USUÁRIOS reconhecem e concordam que, exceto pelos dados relativos aos eventos cadastrados por ORGANIZADORES (textos, fotografias, sons, marcas, entre outros) e pelos dados cadastrados pelos PARTICIPANTES, a TRAJETTORIA detém, independente de estarem formalmente registrados ou não, todos os direitos legais relativos ao NUVENT e ao conteúdo de seus sites (textos, programas de computador, sons, layout, fotografias e outros materiais disponibilizados).

Qualquer USUÁRIO que descumprir estes Termos de Uso, assim considerado pela equipe NUVENT, poderá ter sua conta bloqueada sem aviso prévio, bem como ter bloqueados ou editados os sites de eventos (“hotsites”) publicados através do NUVENT ou quaisquer outros conteúdos pelos quais seja responsável, sem prejuízo das demais condições expressas neste documento, incluindo, mas não se limitando a, a retenção dos valores disponíveis no extrato financeiro do ORGANIZADOR enquanto a condição deflagrante não seja resolvida.

3. Serviços ao ORGANIZADOR

Ao ORGANIZADOR de eventos, a TRAJETTORIA oferece o direito temporário de utilização do NUVENT, enquanto plataforma digital de gestão de eventos, conforme os recursos funcionais disponíveis à época.

A TRAJETTORIA também oferece suporte técnico online por meio de sua Central de Ajuda, que contém artigos explicativos sobre o uso do NUVENT, e por meio de sua Central de Chamados, que permite a abertura e o acompanhamento de chamados de suporte, os quais são respondidos pela equipe NUVENT por e-mail no menor prazo possível.

3.1 Responsabilidades do ORGANIZADOR

O ORGANIZADOR pessoa física declara ser residente e domiciliado no território brasileiro e estar em pleno gozo de seus direitos civis; o ORGANIZADOR pessoa jurídica declara possuir sede no território brasileiro e estar quite com todas as suas obrigações perante o Governo e a Justiça brasileiros.

O ORGANIZADOR autoriza a equipe NUVENT a pesquisar restrições jurídicas e econômicas no CPF e/ou CNPJ a ele vinculados.

Somente eventos sob a responsabilidade do ORGANIZADOR podem ser publicados sob seu nome no NUVENT. Ademais, os eventos elegíveis a publicação no NUVENT não devem, em nenhuma hipótese, estar vinculados a quaisquer atividades ilícitas.

O ORGANIZADOR responsabiliza-se integralmente por todas as informações divulgadas em seus hotsites, incluindo, a título de exemplo, as informações sobre a capacidade do evento, datas/horários de realização, categorias e lotes de ingressos disponibilizados, valores de venda, etc. Também declara estar legalmente habilitado a promover os eventos divulgados e cumprir toda a legislação vigente. Ademais, o ORGANIZADOR assume a responsabilidade sobre a propriedade intelectual de todo conteúdo divulgado em seus hotsites, sendo vedada a divulgação de imagens, textos, vídeos, etc. sobre os quais não possua direitos apropriados. É vedado ao ORGANIZADOR fazer qualquer referência a concorrentes diretos ou indiretos do NUVENT ou da TRAJETTORIA em seus hotsites.

É obrigação do ORGANIZADOR, sem prejuízo dos demais deveres legais ou convencionais, indicar a existência de restrição de idade para acessar seus eventos, bem como se responsabilizar pela exatidão e completude das informações constantes de seus hotsites.

O ORGANIZADOR declara e reconhece que o NUVENT atua apenas como sistema online de suporte à organização e promoção de eventos, não havendo que se falar em qualquer solidariedade entre o NUVENT e o ORGANIZADOR e seus coligados, não fazendo o NUVENT parte da cadeia de prestação de serviços e consumo por terceiros. O NUVENT não é o organizador dos eventos divulgados em sua plataforma, mas sim uma plataforma de gestão de eventos que serve aos organizadores.

O ORGANIZADOR concorda em isentar a TRAJETTORIA ou quaisquer de seus diretores, sócios, funcionários, parceiros e colaboradores, de responsabilidade sobre disputas envolvendo PARTICIPANTES ou outros ORGANIZADORES. O ORGANIZADOR declara ter ciência de que é exclusivamente sua a responsabilidade civil e criminal, nos âmbitos comercial, ambiental, fiscal, trabalhista, de natureza moral ou material, decorrente do cancelamento, atraso, alteração, organização, segurança, bem como de qualquer fato ocorrido no decorrer de seus eventos.

Em caso de descumprimento de qualquer condição aqui prevista ou, ainda, no caso de reclamações judiciais ou administrativas dos PARTICIPANTES por tais descumprimentos ou por quaisquer outros fatos de responsabilidade do ORGANIZADOR que a TRAJETTORIA seja obrigada a reparar, o ORGANIZADOR deverá ressarcir à TRAJETTORIA quaisquer custas que porventura vierem a incorrer, tais como condenações judiciais, perdas, danos, obrigações, custos e despesas diversas, inclusive, mas sem se limitar a, honorários advocatícios, custas judiciais, juros e penalidades, sendo garantidas à TRAJETTORIA quaisquer providências adequadas para ter satisfeitos tais direitos, inclusive o direito de regresso contra o ORGANIZADOR.

O ressarcimento acima previsto deverá ser realizado em até 5 (cinco) dias corridos, contados do recebimento, pelo ORGANIZADOR ou seus representantes, da respectiva notificação enviada pela TRAJETTORIA, sendo garantido à TRAJETTORIA o direito de reter o valor correspondente no extrato financeiro do ORGANIZADOR, dentro do NUVENT.

O ORGANIZADOR declara e reconhece que os pagamentos efetuados por PARTICIPANTES utilizando-se da plataforma NUVENT, e que tenham sido estornados ou contestados, deverão ser ressarcidos pelo ORGANIZADOR em até 5 (cinco) dias corridos, independente do mérito da contestação, análise esta feita exclusivamente pela respectiva operadora de cartão de crédito, sem que ao NUVENT caiba qualquer responsabilidade nesse sentido. O NUVENT poderá bloquear o saldo existente no extrato financeiro do ORGANIZADOR, dentro da plataforma, a fim de garantir o ressarcimento, sempre que necessário. Tal bloqueio será realizado tão logo o NUVENT seja notificado da solicitação de contestação, ainda que sua resolução esteja pendente.

A fim de assegurar a quitação das pendências financeiras do ORGANIZADOR perante o NUVENT, o NUVENT poderá bloquear/debitar os valores correspondentes em qualquer extrato de evento associado ao ORGANIZADOR, isto é, uma pendência oriunda de determinado evento poderá ser quitada, se necessário, por meio do débito no extrato de outro evento gerenciado pelo mesmo ORGANIZADOR.

A TRAJETTORIA poderá utilizar as informações públicas de eventos cadastrados no NUVENT, bem como de seus ORGANIZADORES, em seu material publicitário online ou impresso, como no site do NUVENT, para fins de divulgação dos serviços do NUVENT. O ORGANIZADOR concorda, desde já, em permitir tal utilização de seu nome, logotipo, website e demais conteúdos publicamente divulgados em sua página de organizador ou nos hotsites de seus eventos cadastrados no NUVENT.

3.2 Verificação da conta de ORGANIZADOR

Para a solicitação de transferência de valores para sua conta bancária, o ORGANIZADOR deverá ter sua conta verificada pela equipe NUVENT e pelo intermediador de pagamento. A solicitação de verificação é feita por meio do NUVENT, devendo o ORGANIZADOR cumprir os seguintes requisitos:

Possuir conta bancária de sua titularidade em um dos seguintes bancos: Banco do Brasil, Itaú, Santander, Caixa Econômica Federal, Bradesco;
Fornecer seus dados cadastrais conforme solicitados no NUVENT;
Enviar cópia digital de seu contrato social ou equivalente, quando pessoa jurídica, bem como RG, CPF e comprovante bancário de mesma titularidade da conta bancária informada.

A equipe NUVENT procederá à análise dos dados e emitirá seu parecer, positivo ou negativo, no menor tempo possível. A título de referência, a maioria das análises demanda até 3 (três) dias úteis. Se necessário, o ORGANIZADOR será solicitado a corrigir dados, quando então nova verificação será feita.

3.3 Formulário de inscrição em eventos

Ao cadastrar um evento no NUVENT, o ORGANIZADOR tem a opção de definir um formulário de inscrição personalizado. O ORGANIZADOR se compromete a solicitar aos PARTICIPANTES apenas dados relevantes e essenciais para o processo de inscrição, em estrita consonância com a legislação vigente, inclusive com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). O ORGANIZADOR assume inteira responsabilidade civil e criminal sobre as informações solicitadas nos formulários personalizados, bem como sobre o uso que fizer com tais informaçãos, sua guarda e sua distribuição, sem que à TRAJETTORIA caiba qualquer ônus nesse sentido. No que concerne ao NUVENT, toda informação é coletada, armazenada e distribuída estritamente nos termos de sua Política de Privacidade.

3.4 Venda de ingressos

O NUVENT, especificamente por meio de seus hotsites de eventos pagos, oferece uma interface para a venda de ingressos ou inscrições (simplesmente designados “ingressos”).

Os PARTICIPANTES poderão pagar via boleto bancário ou cartão de crédito, nas condições divulgadas no ato da compra. No caso de pagamento via cartão de crédito, os PARTICIPANTES poderão optar pelo parcelamento da compra. Neste caso, serão acrescidos ao valor total da compra os juros incidentes sobre a operação de crédito. As taxas praticadas são variáveis conforme as condições comerciais acordadas entre o NUVENT e seus intermediadores de pagamento, o número de parcelas, o valor total da compra, etc. Os PARTICIPANTES serão informados, no ato da compra, dos valores exatos em cada modalidade de pagamento, para que possam optar pela mais conveniente. O parcelamento máximo oferecido numa dada compra depende de variáveis como: o menor valor permitido por parcela, o menor valor total permitido para parcelamento, os acordos específicos negociados entre o NUVENT e seus fornecedores, etc. O número máximo de parcelas mensais é 12 (doze), podendo ser oferecido menor parcelamento numa dada compra, a exclusivo critério da TRAJETTORIA, conforme as variáveis exemplificadas.

Para o processamento das transações financeiras, o NUVENT se utiliza dos serviços de intermediadores de pagamento, os quais são os responsáveis pela comunicação direta com os bancos e com as operadoras de cartões de crédito. A equipe NUVENT empreende esforços no sentido de contratar somente fornecedores que se crê idôneos.

Os pagamentos efetuados via boleto bancário geram crédito no extrato financeiro do ORGANIZADOR em até 3 (três) dias úteis do pagamento. Os pagamentos efetuados via cartão de crédito, à vista ou parcelados, geram crédito no extrato financeiro do ORGANIZADOR após 30 (trinta) dias da aprovação do pagamento, no valor total da compra (“o PARTICIPANTE paga parcelado; o ORGANIZADOR recebe de uma vez, após 30 dias do primeiro pagamento”).

Exemplos:

Pagamento via boleto bancário: valor creditado no extrato financeiro do ORGANIZADOR, dentro do NUVENT, em até 3 dias úteis do pagamento.
Pagamento via cartão de crédito em parcela única: valor creditado no extrato financeiro do ORGANIZADOR, dentro do NUVENT, após 30 dias do pagamento.
Pagamento via cartão de crédito parcelado: valor creditado no extrato financeiro do ORGANIZADOR, dentro do NUVENT, no valor total da compra após 30 dias do pagamento da 1ª parcela.

Em caso de cancelamento de eventos ou quaisquer outros motivos que ensejem o inadimplemento do ORGANIZADOR, fica ele responsável por todo e qualquer procedimento administrativo, financeiro ou jurídico relacionado ao estorno de valores aos PARTICIPANTES, sem que à TRAJETTORIA caiba qualquer responsabilidade neste sentido. A despeito disto, pode a TRAJETTORIA oferecer, na interface do NUVENT, a opção para que o ORGANIZADOR solicite o estorno de pagamentos efetuados via cartão de crédito, situação que poderá apresentar critérios específicos de elegibilidade assim definidos pela TRAJETTORIA. Ademais, esclarecemos que não é possível o estorno parcial de compras no cartão de crédito, apenas o estorno do valor total autorizado na mesma transação, ainda que vários ingressos tenham sido adquiridos na mesma transação.

A política de cancelamento de inscrições e devolução de valores pagos ficará a exclusivo critério do ORGANIZADOR, que deverá se comunicar com os PARTICIPANTES de seus eventos e sanar quaisquer dúvidas nesse sentido. É dever do ORGANIZADOR divulgar aos PARTICIPANTES de seus eventos sua política de cancelamento e reembolso, bem como adotar uma política em consonância com a legislação vigente e com estes Termos de Uso.

O limite de vagas configurado para o evento é uma referência que nem sempre, por razões diversas, pode ser rigorosamente respeitada. Por exemplo, desde outubro/2018, conforme as novas regras da FEBRABAN, boletos vencidos podem ser pagos em qualquer banco. Com isso, é possível que o PARTICIPANTE pague um boleto mesmo após seu vencimento indicado, caso em que o pagamento será reconhecido pelo NUVENT e seu ingresso poderá ser ativado, mesmo que tenha havido superação do limite de vagas. O NUVENT envidará esforços para coibir tal prática, e, ainda, poderá adotar algoritmo próprio para analisar se determinado pagamento concretizado em atraso deverá ocasionar a ativação do ingresso, envidando igualmente esforços para comunicar o ORGANIZADOR sempre que tal fato ocorrer. Caberá ao ORGANIZADOR, em última análise, entrar em contato com o PARTICIPANTE e proceder às devoluções de valores pagos ou ativações/cancelamentos de ingressos, conforme sua política própria.

Igualmente, o limite de usos de cupons de desconto configurados no NUVENT é uma referência que nem sempre pode ser rigorosamente respeitada, por diversas razões, devido inclusive a potenciais compras simultâneas que possam ocorrer fazendo uso das últimas unidades disponíveis. A probabilidade de tal ocorrência é baixa, mas fica o ORGANIZADOR orientado, de antemão, desta possibilidade.

3.5 Taxas cobradas do ORGANIZADOR

Todas as taxas discriminadas nestes Termos de Uso ou em qualquer site do NUVENT podem ser suplantadas por condições comerciais específicas que tenham sido acordadas entre a TRAJETTORIA e o ORGANIZADOR, devidamente documentadas em meios eletrônicos ou físicos.

Descrição	Taxa	Observações
Cadastro de evento e publicação de seu hotsite	Isento.	–
Venda de ingressos ou módulos adicionais utilizando os meios de pagamento oferecidos pelo NUVENT	9,99% (nove vírgula noventa e nove por cento) sobre o valor da compra.	Cada ingresso deverá ser vendido pelo valor mínimo de R$ 15,00 (quinze reais). Taxa mínima de R$ 4,99 (quatro reais e noventa e nove centavos).
Venda de ingressos ou módulos adicionais utilizando meios de pagamento não oferecidos pelo NUVENT (como sistema próprio de pagamento, recebimento em espécie, etc.)	R$ 4,99 (quatro reais e noventa e nove centavos) por ingresso cadastrado no NUVENT.	–
Submissão de trabalho científico	R$ 9,99 (nove reais e noventa e nove centavos) por versão de trabalho submetido.	A cobrança incide sobre cada versão de trabalho submetida, incluindo a primeira versão e as revisões que tenham sido solicitadas.
Outros serviços adicionais	Valores variáveis.	Consulte valores e condições divulgadas no NUVENT ou entre em contato com a equipe NUVENT por meio da Central de Chamados.

Há duas formas de cobrança das taxas que incidem sobre a venda de ingressos ou módulos adicionais:

a) Absorver: a taxa é absorvida pelo ORGANIZADOR, sendo descontada do valor total pago por cada ingresso. O comprador não tomará conhecimento da taxa, mas sim do valor total do ingresso conforme definido pelo ORGANIZADOR.

Exemplo:

Valor do ingresso	Taxa de serviço	Valor total pago pelo ingresso	Valor repassado ao ORGANIZADOR
R$ 100,00	R$ 9,99	R$ 100,00	R$ 90,01

b) Repassar ao participante: a taxa é exibida ao comprador e acrescida ao preço do ingresso. O ORGANIZADOR receberá o valor do ingresso conforme definido por ele.

Exemplo:

Valor do ingresso	Taxa de serviço	Valor total pago pelo ingresso	Valor repassado ao ORGANIZADOR
R$ 100,00	R$ 9,99	R$ 109,99	R$ 100,00

As cobranças são realizadas diretamente no extrato financeiro do ORGANIZADOR, dentro do NUVENT, à medida que a condição deflagrante ocorra, como a venda de ingressos ou a submissão de trabalhos, por exemplo.

O ORGANIZADOR se compromete a manter saldo compatível com os serviços que pretende utilizar, isto é, evitando transferir para sua conta bancária um montante tal que resulte em déficit em seu extrato financeiro dentro do NUVENT. Serviços como a submissão de trabalhos requerem a disponibilidade de saldo no momento em que ele é processado. Caso não haja saldo disponível para o débito das taxas aplicáveis, a submissão pode ser cancelada.

Se por ventura o saldo do ORGANIZADOR tornar-se negativo, este se compromete de antemão a efetuar o pagamento avulso de créditos financeiros, via boleto bancário, mediante emissão de boleto na própria plataforma NUVENT ou mediante contato com a equipe NUVENT. A TRAJETTORIA usará de todos os meios legalmente permitidos para assegurar o recebimento dos valores a que faça jus.

Em caso de estorno (devolução de pagamento via cartão de crédito, deflagrada por ação espontânea do ORGANIZADOR ou do NUVENT, via painel de controle NUVENT) ou contestação/“chargeback” (devolução de pagamentos via cartão de crédito, mediante contestação da compra diretamente junto à operadora do cartão pelo PARTICIPANTE), o NUVENT manterá a cobrança das taxas de serviço aplicáveis, debitando do extrato financeiro do ORGANIZADOR os valores devolvidos ao PARTICIPANTE, bem como as taxas de serviço cobradas pelo processamento da venda dos ingressos ou módulos adicionais associados a este pagamento.

A TRAJETTORIA reserva-se o direito de modificar as condições de cobrança a qualquer tempo, sem aviso prévio, mediante atualização destes Termos de Uso e demais sites que compõem o NUVENT, e o ORGANIZADOR se compromete a manter-se atualizado sobre as taxas vigentes à época de configuração de seus eventos. As taxas aplicáveis a um dado evento são aquelas vigentes à época do cadastro inicial do evento no NUVENT.

3.6 Transferência de valores

O ORGANIZADOR que já tiver sua conta verificada (nos termos do item 3.2 destes Termos de Uso) poderá solicitar a transferência de seu saldo disponível no NUVENT para sua conta bancária. O saldo disponível é informado no extrato financeiro do evento, dentro do NUVENT.

O valor mínimo por transferência é de R$ 5,00 (cinco reais). No momento não é cobrada taxa adicional por transferência.

A título de referência, a maioria das transferências são concretizadas dentro de 2 (dois) dias úteis da solicitação, desde que todos os dados cadastrais do ORGANIZADOR estejam corretos, e desde que ele esteja em dia com suas obrigações perante a TRAJETTORIA e perante os PARTICIPANTES de quaisquer de seus eventos já publicados. Em alguns casos, como nas situações em que o intermediador de pagamento ou o banco solicitem documentação complementar, este prazo poderá se estender. O NUVENT envidará esforços para minimizar o prazo tanto quanto possível, solicitando ao ORGANIZADOR documentação complementar sempre que necessário.

3.7 Emissão de nota fiscal

A TRAJETTORIA emitirá nota fiscal de serviços ao ORGANIZADOR no mês seguinte após o término de cada evento, ou após este período, quando ainda houver créditos aguardando liberação no extrato financeiro do ORGANIZADOR, por quaisquer razões.

A nota fiscal terá por valor bruto o somatório dos valores retidos pelo NUVENT na compra dos ingressos, isto é, os valores cobrados do PARTICIPANTE mas não repassados ao ORGANIZADOR, bem como eventuais outras taxas de serviço debitadas diretamente do extrato financeiro do ORGANIZADOR. Compõem tais valores as taxas de serviço do NUVENT e, quando aplicáveis, os juros sobre o parcelamento de compras no cartão de crédito. O valor cobrado dos ORGANIZADORES remunera a TRAJETTORIA pelos serviços a eles prestados, quais sejam, o direito de uso temporário da plataforma NUVENT para a organização de seus eventos.

É dever do ORGANIZADOR emitir documento fiscal que sua atividade exija diretamente aos PARTICIPANTES, no valor total pago por eles, já que a promoção do evento é atividade prestada exclusivamente pelo ORGANIZADOR. A TRAJETTORIA presta serviços ao ORGANIZADOR oferecendo o direito de uso do NUVENT, enquanto plataforma de gestão de eventos. Mesmo após o término do evento, o ORGANIZADOR ainda conta com os recursos do NUVENT para, a título de exemplo, emitir certificados de participação, obter relatórios gerenciais, solicitar transferências para sua conta bancária ou mesmo ter valores creditados em seu extrato financeiro que ainda estavam aguardando liberação.

A TRAJETTORIA não emite qualquer nota fiscal aos PARTICIPANTES, apenas e tão somente um comprovante que atesta a aquisição de ingressos.

É dever do ORGANIZADOR recolher os tributos e contribuições devidos ao Governo no ensejo de suas atividades, sem que à TRAJETTORIA caiba qualquer ônus nesse sentido.

4. Serviços ao PARTICIPANTE

Ao PARTICIPANTE de eventos, a TRAJETTORIA oferece os recursos funcionais dos hotsites de eventos publicados pelos ORGANIZADORES no NUVENT. Os ORGANIZADORES utilizam o NUVENT para divulgar seus eventos, vender ingressos, receber submissões de trabalhos científicos, etc.

A TRAJETTORIA também oferece suporte técnico online por meio de sua Central de Ajuda, que contém artigos explicativos sobre o NUVENT, e por meio de sua Central de Chamados, que permite a abertura e o acompanhamento de chamados de suporte, os quais são respondidos pela equipe NUVENT por e-mail no menor prazo possível.

4.1 Responsabilidades do PARTICIPANTE

O PARTICIPANTE declara estar em pleno gozo de seus direitos civis e estar legalmente habilitado a concretizar a compra de ingressos em nome da pessoa física ou jurídica alegadamente autora da compra.

O PARTICIPANTE autoriza a equipe NUVENT a pesquisar restrições jurídicas e econômicas no CPF e/ou CNPJ a ele vinculados.

O PARTICIPANTE declara e reconhece expressamente que os organizadores de eventos são os únicos responsáveis pelas informações divulgadas nos hotsites de seus eventos e em suas páginas públicas de organizador, bem como são os únicos responsáveis pela promoção e realização dos eventos divulgados. À TRAJETTORIA cabe apenas a disponibilização do NUVENT nos termos aqui descritos. Ademais, o PARTICIPANTE reconhece e concorda que a equipe NUVENT não realiza a seleção dos organizadores de eventos, não fiscaliza sua atividade, não atesta sua idoneidade, nem a sua capacidade legal, administrativa, física ou econômica para realizar ou promover os eventos que eles divulgam, por sua conta e risco, no NUVENT.

O PARTICIPANTE concorda em isentar a TRAJETTORIA ou quaisquer de seus diretores, sócios, funcionários, parceiros e colaboradores, de responsabilidade sobre disputas envolvendo ORGANIZADORES. O PARTICIPANTE declara ter ciência de que é exclusivamente dos ORGANIZADORES a responsabilidade civil e criminal, nos âmbitos comercial, ambiental, fiscal, trabalhista, de natureza moral ou material, decorrente do cancelamento, atraso, alteração, organização, segurança, bem como de qualquer fato ocorrido no decorrer dos eventos.

Os ORGANIZADORES adotam suas próprias políticas de cancelamento e devolução de valores pagos, sendo os PARTICIPANTES orientados a procurar diretamente os respectivos ORGANIZADORES para tratar de solicitações de cancelamento ou reembolso. Embora o NUVENT procure facilitar esta comunicação oferecendo formulários de contato nos hotsites dos eventos, os ORGANIZADORES são os únicos responsáveis pela integridade das informações de contato fornecidas ao NUVENT, incluindo, a título de exemplo, seu e-mail de contato para onde são encaminhadas as mensagens enviadas através dos hotsites.

A despeito das limitações de responsabilidade da TRAJETTORIA no tocante à idoneidade dos ORGANIZADORES e de suas práticas, a equipe NUVENT envida esforços para identificar e coibir práticas abusivas de qualquer USUÁRIO, assim sendo possível mediante a pronta notificação, por meio da Central de Chamados, de qualquer conduta em desacordo com estes Termos de Uso que tenham sido cometidas por qualquer USUÁRIO.

5. Limitações de responsabilidade da TRAJETTORIA

Embore envide esforços no sentido de coibir práticas em desacordo com estes Termos de Uso ou com a legislação vigente, os USUÁRIOS ficam expressamente informados de que os serviços oferecidos pela TRAJETTORIA são disponibilizados “COMO FORNECIDOS” (“AS IS”), NÃO sendo a TRAJETTORIA responsável por:

Informações sobre eventos divulgadas em seus respectivos hotsites;
Informações sobre organizadores de eventos divulgadas em suas respectivas páginas públicas de organizador;
Promoção ou realização dos eventos cadastrados no NUVENT;
Indisponibilidades temporárias do NUVENT por motivos de manutenção emergencial ou intempéries de toda sorte que possam afetar sua estabilidade, fato este inerente à própria natureza tecnológica de suas atividades;
Acesso indevido ao NUVENT por meio de logins legítimos, isto é, valendo-se das credenciais de acesso dos USUÁRIOS;
Compatibilidade irrestrita do NUVENT a todos os dispositivos e versões de softwares ou hardwares que possam ser usados para acesso;
Enviar cópia impressa de ingresso adquirido através da plataforma;
Assegurar alguma garantia de bom posicionamento dos hotsites nos sites de busca, como Google e similares, já que isto depende de fatores que vão além da adoção de técnicas otimizadas de programação.

5.1 Intermediadores de pagamento

O NUVENT não gerencia diretamente os pagamentos efetuados pelos PARTICIPANTES e não armazena os dados de seus cartões de crédito, utilizando, para maior segurança, serviços independentes especializados em receber e repassar pagamentos. O(s) intermediador(es) usado(s) numa dada compra é(são) informado(s) na fatura do cartão de crédito utilizado ou mediante solicitação à equipe NUVENT através de sua Central de Chamados. A equipe NUVENT empreende esforços no sentido de contratar somente fornecedores que se crê idôneos.

Assim, a TRAJETTORIA não assume qualquer responsabilidade por erros, contratempos ou prejuízos decorrentes do uso desses serviços, incluindo, mas não se limitando a: atrasos na confirmação de pagamentos, autorização ou bloqueio de transações, estorno de valores devidamente solicitados dentro do NUVENT, divulgação de dados de uso desses serviços (cadastrais, bancários ou outros dados sigilosos fornecidos durante as transações).

A TRAJETTORIA não se responsabiliza por fraudes ou outros danos causado pela ação de contraventores que, por meios escusos, furtarem os dados bancários e/ou dados dos cartões de crédito dos PARTICIPANTES ou de qualquer outra forma de pagamento. Também não se responsabiliza por vírus, trojans, malwares ou qualquer outro programa malicioso instalado no computador, tablet, celular ou outros dispositivos utilizados para acesso e que venham a comprometer a segurança das transações financeiras.

A equipe NUVENT se reserva o direito de cancelar ingressos e solicitar o estorno dos respectivos pagamentos, independente da aprovação ou do conhecimento do ORGANIZADOR ou do PARTICIPANTE, caso ocorra:

Fraude ou indício de fraude nos processos de compra de ingressos, no cadastro do ORGANIZADOR ou nas informações sobre o evento em questão;
Indício de compra de ingressos por cambistas;
Cancelamento do evento;
Falha técnica no processamento da transação;
Número elevado de queixas referentes a um determinado evento por parte dos PARTICIPANTES.

As tentativas de compras realizadas pelos PARTICIPANTES poderão ser negadas, e a causa de tais ocorrências não poderá ser declarada pela equipe NUVENT, pois são informações protegidas por sigilo bancário ou oriundas dos processos internos de controle anti-fraude. Para estes casos, os PARTICIPANTES deverão entrar em contato com sua instituição financeira e/ou operadora do cartão de crédito com a qual possua relação jurídica.

6. Disposições gerais

Sem prejuízo das demais condições expressas nestes Termos de Uso, o USUÁRIO declara que leu e concorda com a Política de Privacidade aplicável ao NUVENT, cuja anuência irrestrita é parte integrante e indissociável da anuência a estes Termos de Uso.

A equipe NUVENT se reserva o direito de não anunciar determinado evento ou mesmo interromper seu anúncio, a seu exclusivo critério, fato que não isenta o ORGANIZADOR de suas responsabilidades perante a TRAJETTORIA e perante os PARTICIPANTES de seus eventos.

Embora a equipe NUVENT se reserve o direito de remover ou editar conteúdos de hotsites que estejam em desacordo com estes Termos de Uso, isto não implica qualquer responsabilidade pelo controle prévio ou fiscalização do material publicado pelos USUÁRIOS da plataforma.

É vedado aos USUÁRIOS a utilização de marcas comercias, logotipos ou quaisquer outros elementos figurativos de propriedade da TRAJETTORIA, em quaisquer meios e para quaisquer fins, sem a expressa autorização da TRAJETTORIA.

A TRAJETTORIA se reserva o direito de modificar, suspender temporariamente ou descontinuar definitivamente os serviços prestados, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério. O encerramento da prestação dos serviços não implica desistência por qualquer das partes dos créditos a que ainda façam jus.

Recursos funcionais como checagem online de autenticidade de certificados ou outros documentos, por meio de código de verificação, são oferecidos pelo período de existência do NUVENT, após o que, tais documentos devem ter sua autenticidade checada diretamente com os respectivos ORGANIZADORES de eventos. Caso o NUVENT seja descontinuado, serão igualmente descontinuados os módulos de checagem de códigos de verificação.

Quaisquer reclamações judiciais ou administrativas decorrentes da prestação dos serviços objetos destes Termos de Uso deverão ser propostas em até 90 (noventa) dias após o fato que as tenha provocado.

A prestação de serviço objeto destes Termos de Uso não cria qualquer outra modalidade de vínculo, relação de dependência, solidariedade ou, ainda, vínculo empregatício ou similar entre o USUÁRIO e a TRAJETTORIA.

Os prazos relacionados a procedimentos financeiros discriminados nestes Termos de Uso tomam por base o calendário bancário vigente no município de São Paulo, entendendo-se por “dia útil” o dia útil bancário.

7. Foro

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, as partes elegem o foro Central da Comarca de São Paulo, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Termos de uso